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  GERAL > Decreto nº 102/2022- Regulamenta a Lei 12.527 de Acesso e Informação

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Decreto nº 102/2022- Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 de Acesso a Informação. Decreto nº 102/2022- Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 de Acesso a Informação. fad4e3a25513d6fec9f22e974879821e5b8caf0e 27/06/2023 16:41:59