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Dados atualizados em 22/05/2025.

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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
Regulamentação de uso DECRETO 13/2023 96c3cb99c4a2447c8f429042b81a4f213ff0f98c 09/04/2024 09:27:42
Atualização de valores LEI-No-1214-2023_(93) 8ae4145d2b087f6bb2c35546f8f7d680add4a1db 22/06/2023 10:13:41
Concessão de diárias LEI-01004-2018_(997) f06835c0f66e5cfb699ede282240a248b5f2e9c3 22/06/2023 10:13:39