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.
Diárias e Ajuda de Custo > Leis de Conceções de Diárias
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Concessão de diárias
LEI-01004-2018_(997)
f06835c0f66e5cfb699ede282240a248b5f2e9c3
22/06/2023 10:13:39
Atualização de valores
LEI-No-1214-2023_(93)
8ae4145d2b087f6bb2c35546f8f7d680add4a1db
22/06/2023 10:13:41
Regulamentação de uso
DECRETO 13/2023
96c3cb99c4a2447c8f429042b81a4f213ff0f98c
09/04/2024 09:27:42